Orientações topo da Desembargador Mauro Pereira Martins

Contudo, há concursos, como para a polícia militar, que trazem uma lista do averiguaçãeste extensa Derivado do a vida pregressa do candidato, elevando este número de exigências. Inclui-se pelo formulário de investigaçãeste questões Acerca:

Diante disso, gostaria do saber se este fato de que relatei é caso por eliminaçãeste na fase investigatória da vida pregressa em destemido concurso?

possui situaçãeste jurídica compatível usando nova investidura em cargo público federal, haja Aspecto nãeste deter incidido

O fato narrado nãeste poderá ensejar na sua eliminação, nãeste é razoável eliminar candidato por fato de terceiro.

Tenho interesse em ingressar na PF, nãeste possuo antecedentes ou qualquer registro por ato infracional. Porém este qual me preocupa na investigaçãeste social é o fato do o cunhado (casado com minha irmã) já deter sido preso.Hoje ele trabalha e nãeste é envolvido com este crime.

Contudo, salienta-se de que se mostra desarrazoada a eliminação por fato ocorrido em 2007, nãeste Pode vir a um deslize se perpetuar por toda a vida e prejudicar a ESTILOção do candidato, assim já entendeu este STJ:

Os fatos ocorridos enquanto você é menor do idade não são capazes por ensejar sua eliminação do concurso. O Superior Tribunal do Justiça reiteradamente decide que ato infracional sequer Têm a possibilidade de ser considerado saiba como maus antecedentes de modo a fins do majoraçãeste de pena base.

3. As competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao que mesmo que realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a de que estão atreladas

§ 4o Este disposto neste artigo deverá constar do edital do concurso público. As disposições do artigo 16 somente Seroada aplicadas ao edital se houver previsãeste de sua própria aplicação, Aprecie:

Este senhor poderá obter essa Saber retirando certidão nos órgãESTES da Policia E DO Judiciária.

Constate de que as carreiras policiais trazem uma lista visite este site por averiguação extensa Acerca a vida pregressa do candidato, elevando o número por exigências. Inclui-se no formulário por investigaçãeste questões Derivado do:

Outra, pelo entanto, deve ser a solução quando se cuida daqueles cargos públicos cujos ocupantes agem stricto sensu em nome do Estado, incluído nesse rol este cargo do Delegado do Polícia.

RECURSO DE APELAÇÃEste. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo de policial militar, de que aprovado nas provas a de que se submeteu, foi eliminado do concurso na investigação social Previsão pelo edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigação social de que apurou fatos nãeste mencionados no formulário preenchido pelo autor: o do possuir 1 veículo e deter dívida no seu nome, para além de duas multas de trânsito.

Nãeste é razoável eliminaçãeste do candidato por constar em seu nome Termo Circunstanciado por Ocorrência/B.O., isso em observância ao princípio da presunçãeste da inocência, segundo este qual ningufoim é considerado culpado até o transito em julgado do sentença penal condenatória.