A 5 segundos truque para Desembargador Mauro Martins

k) apresentar declaração firmada pelo próprio candidato de nãeste haver sofrido, pelo exercício profissional ou de qualquer função pública, penalidade disciplinar por prática por atos desabonadores (…)

2. A decisãeste monocrática de que confirma tal jurisprudência para lançar a preceito legal estadual interpretação a ela dependendo de nãeste ofende este postulado da reserva por plenário estabelecido no art.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. CANDIDATO Usando 2 PROCESSOS CRIMINAIS. OCORRÊNCIA DA TRANSAÇÃEste PENAL E DA PRESCRIÇÃEste. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. Trata-se na origem por agravo por instrumento, usando pedido do efeito suspensivo, interposto pela Uniãeste contra decisão que, em proceder ordinária, deferiu pedido por antecipação de tutela de modo a de que a ora recorrida participasse do curso de formação do concurso púbico de modo a cargo de Agente Penitenciário Federal, superando tua não recomendação na fase por investigação social, uma vez qual ela havia respondido a dois processos judiciais: (i) um por direção perigosa, em razãeste de estar supostamente embriagada, no qual a punibilidade foi extinta por ter sido realizada transação penal e (ii) outro pela prática da infração penal descrita pelo antigo art. 16 da Lei nº seis.368/76, revogada através Lei nº 11343/06, tendo sido a punibilidade também extinta em virtude da ocorrência da prescriçãeste. A Uniãeste alega de que tais fatores devem ser levados em consideração na investigaçãeste social da candidata. 2. Em primeiro lugar, quanto à transação penal, esta não É possibilitado a servir por fundamento de modo a a nãeste recomendaçãeste de candidato em concurso público na fase por investigaçãeste social, uma vez qual a transaçãeste penal prevista no art.

Embora admissível, a revogaçãeste parcial do testamento nãeste se presume, dependendo, obrigatoriamente, da existência por declaração do qual o testamento posterior é apenas parcial ou da inexistência de cláusula revogatória expressa.

A investigação de vida pregressa visa apurar se este candidato é contumaz em práticas de que o desabone, bem saiba como se já praticou ilícitos penais. Nesse sentido, os editais de concursos solicitam várias informações aos candidatos de modo a qual seja realizado a investigação social.

A questãeste teve repercussãeste global reconhecida pelo plenário virtual do STF, em processo pelo qual a DPU alega de que o afastamento da condenaçãeste da Uniãeste é indevido, uma vez de que a CF confere autonomia administrativa e financeira à instituição. Este relator é o ministro Barroso. (Clique aqui)

Por maioria, o Supremo concedeu liminar de modo a garantir a liberdade do ex-presidente Lula até qual a Corte conclua o julgamento do mérito do remédio heroico. Devido à Semana Santa, a retomada está marcada de modo a 4 do abril. (Clique aqui)

A decisão Destes ministros complementa julgamento anterior qual permitiu o nome social na urna. (Clique cá)

O candidato de que possui condenação transitada em julgada será eliminado do concurso, pois a condenaçãeste desabona este candidato para o exercício do cargo público.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento da tutela antecipada. Candidato à vaga do soldado do Corpo do Bombeiros Militar. Indeferimento Destes efeitos da antecipação da tutela. Exclusão do impetrante do certame foi motivada através existência de Boletim do Ocorrência no seu nome. A investigação social, em concurso público, não está restrita a analisar a vida pregressa do concorrente, servindo identicamente conjuntamente de modo a avaliar sua conduta moral e social, sob a ótica do poder discricionário da administraçãeste, até mesmo utilizando previsão no Edital.

Portanto, nãeste é razoável ou proporcional a eliminação do candidato na fase por investigação social por fato cuja ocorrência seja antiga, Nesse caso já entendeu este STJ:

Diante disso a jurisprudência é pacíTeimavive quanto a legalidade da eliminaçãeste do candidato que é um produto de condenação transita em julgado. Nãeste seria razoável a eliminaçãeste em virtude dos fatos narrados, Nesse caso inicialmente não vislumbro sua própria eliminaçãeste.

"A ausência Completa de cautela na divulgação do Saber, por pessoa qual tem seu comentário está aqui entrada ao público através míPOR DIA televisiva nãeste É possibilitado a ficar impune". (Clique cá)

O fato narrado não poderá ensejar na sua própria eliminação, nãeste é razoável eliminar candidato por fato do terceiro.

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